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Respondida
303150
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CAIP-IMES
Orgão:
Cons. ABC
Provas:
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Controle de Constitucionalidade
Controle Abstrato ou Concentrado
ADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade:
A
a Mesa da Câmara dos Deputados e o partido político com representação no Congresso Nacional.
B
o Procurador-Geral da República e a Advocacia-Geral da União.
C
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Prefeito Municipal.
D
a entidade de classe de âmbito nacional e o Tribunal de Contas da União.
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