Concepção de educação: concepção ampla, entendendo a educação para além da educação escolar, para além da escolarização.

Fins da educação: educação excepcionalmente como instrumento para o exercício de uma profissão.

Educação como direito de todos e dever do Estado: “garantia” da universalização da ‘educação básica (educação infantil, fundamental e média).

Gratuidade do ensino público em todos os níveis, assegurada pela destinação de impostos vinculados da União, dos Estados, do Distrito federal e dos municípios, repassados de dez em dez dias ao órgão da educação.

Articulação entre os sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.