Questão 3568760

3568760 Ano: 2023
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Lourenço Serra-SP

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LDB: Lei de Diretrizes e BasesDos Recursos Financeiros (arts. 68 ao 77)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece alguns dispositivos sobre os recursos financeiros destinados à educação, que afetam diretamente a organização e a gestão da escola.

A esse propósito, NÃO podemos afirmar que:

A ação supletivae redistributiva da União e dos Estados será exercida de modo a corrigir, progressivamente, as disparidades de acesso e garantir o padrão mínimo de qualidade de ensino.

A União poderá fazer a transferência direta de recursos a cada estabelecimento de ensino, considerando o número de alunos que efetivamente frequentam a escola.

A ação supletiva e redistributiva da União poderá ser exercida em favor do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, ainda que estes ofereçam vagas, na área de ensino de sua responsabilidade, em número inferior à sua capacidade de atendimento.

Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

A ação supletiva e redistributiva da União ficará condicionada ao efetivo cumprimento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios do disposto nesta Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sem prejuízo de outras prescrições legais.

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