o controle do Poder Judiciário sobre a Administração Pública apenas incide sobre a legalidade do ato administrativo.

o controle de mérito do ato administrativo é exercido somente pela Administração quanto aos juízos de conveniência e oportunidade de seus atos.

não se admite controle do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário, exceto quantos aos atos praticados pelo próprio poder Judiciário no exercício de função atípica.

os mecanismos de controle sobre a Administração Pública têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos administrados e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração.

recurso hierárquico impróprio é aquele encaminhado à autoridade superior dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado. Com tal recurso é inerente à organização escalonada da Administração, só pode ser interposto mediante expressa previsão legal.