2573544
Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO
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Conforme o Código de Processo Civil, caso inexista prazo legal e o juiz não o tenha determinado, a parte deverá praticar o ato processual
