aplicar anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

se responsabilizar, em cooperação com os estados, pela progressiva expansão do ensino superior.

atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e médio.

arcar, unilateralmente, com todos os custos gerados pelas escolas de ensino fundamental.