São hipóteses de incidência do Imposto de Importação:

I. Bagagem de viajante e bens enviados como presente ou amostra, ou a título gratuito;

II. Mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País, enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado;

III. Mercadoria estrangeira que, corretamente descrita nos documentos de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que for redestinada ou devolvida para o exterior;

IV. Mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda;

V. Mercadoria estrangeira devolvida para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda.