Questão 1014232

1014232 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: PC-SC

Provas:

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no texto constitucional.

Não se admite ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

O preso não possui direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

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