crianças e adolescentes têm direito a programas de assistência integral à saúde quando participam de atividades esportivas.

é permitido o trabalho infantil a partir dos 12 anos, desde que não interfira na frequência escolar.

a legislação brasileira não prevê punições específicas para o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.

o Estado promove programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, com participação de entidades não governamentais, além de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.