Questão 3036070

3036070 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Turilândia-MA

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Farmacêutico Bioquímico
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

(Lei nº 9.782/1999 e suas alterações – Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências). Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, EXCETO:

Definir a política nacional de vigilância sanitária.

Prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.

Monetizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

Manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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