Questão 3045994

3045994 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ilha Itamaracá-PE

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas

Acerca das fundações de direito público é incorreto afirmar:

Seus atos constitutivos necessitam de inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

A sua extinção somente poderá ser feita por lei.

Possuem presunção de veracidade e executoriedade de seus atos administrativos.

Seus bens são impenhoráveis e se submetem ao processo especial de execução.

Se subordinam à fiscalização, controle e gestão financeira, o que inclui fiscalização pelo Tribunal de Contas e controle administrativo, exercido pelo Poder Executivo.

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