Questão 1212220

1212220 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Considere que uma Lei fosse declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, após ser aprovada pela Câmara Municipal de Registro, sancionada e promulgada pelo Prefeito. É correto afirmar que:

mesmo que a referida lei venha a gerar danos a particulares, não há que se falar em responsabilidade civil do Estado, pois tanto na doutrina como na jurisprudência é pacífico o entendimento da presunção de constitucionalidade.

se a lei efetiva e comprovadamente produziu danos ao particular, há responsabilidade civil do Estado, porém, o fato gerador da responsabilidade estatal alcança apenas a inconstitucionalidade material.

há responsabilidade civil do Estado, independentemente da comprovação do dano pelo particular.

se a lei efetiva e comprovadamente produziu danos ao particular, há responsabilidade civil do Estado, destacando-se que o fato gerador da responsabilidade estatal alcança tanto a inconstitucionalidade material como a formal.

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