De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, subordinam-se ao regime dessa lei:

I. Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, excluindo Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público.

II. As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, excluindo as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.