Questão 937143

937143 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos

que versem sobre cumprimento da carta arbitral, ainda que não exista cláusula de confidencialidade na arbitragem.

em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, não podendo o terceiro, ainda que demonstre interesse jurídico, requerer certidão do dispositivo da sentença.

em que o exija o interesse público, mas não o social.

que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação.

que versem sobre a guarda de crianças e adolescentes, sendo que o direito de consultar os autos e pedir certidões é restrito apenas aos procuradores das partes.

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