Questão 1139919

1139919 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Considerando o disposto na Lei n° 11.107/05, que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que

os consórcios, públicos ou privados, não poderão receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

é vedado aos entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, ceder-lhes servidores.

os recursos entregues por meio de contrato de rateio poderão ser utilizados para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

os consórcios públicos não poderão ser contratados pela Administração indireta dos próprios entes da Federação consorciados.

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