Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item .
Na lei orçamentária anual, a permissão para que se contrate operação de crédito é exceção legítima ao princípio orçamentário da exclusividade.
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Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item .
Na lei orçamentária anual, a permissão para que se contrate operação de crédito é exceção legítima ao princípio orçamentário da exclusividade.