Questão 1936427

1936427 Ano: 2021
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: Câm. Aracaju-SE

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Tribunais de ContasTCEs e TCMsCompetência e Atribuições

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da administração direta do Poder Executivo do Município de Aracaju, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é exercida:

pelo Poder Executivo, com auxílio do Ministério Público municipal, mediante controle externo;

pelo Poder Judiciário municipal de Aracaju, com auxílio do Ministério Público municipal, mediante controle externo;

pelo Poder Legislativo municipal de Aracaju, com auxílio da Controladoria-Geral do Município, mediante controle interno;

pelo Poder Legislativo municipal de Aracaju, com auxílio do Tribunal de Contas municipal, mediante controle interno;

pela Câmara Municipal de Aracaju, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, mediante controle externo.

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