Questão 936960

936960 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo a Lei Complementar no 101/2000, é exigência para a realização de transferência voluntária:

a previsão da transferência por determinação constitucional ou legal ao ente público beneficiário.

o cumprimento dos limites constitucionais relativos a gastos em educação, saúde, assistência social e cultura.

a prévia solicitação de recursos por parte do ente beneficiário, mediante formulário eletrônico ao qual será dada ampla publicidade.

a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.

a observância dos limites das dívidas consolidada, de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, e de despesa total com pessoal.

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