Com a finalidade de preservar o Pacto Federativo, a Constituição Federal de 1988 prevê a repartição das receitas tributárias. Sobre o assunto, considere as seguintes receitas:

1. Vinte por cento do produto da arrecadação do imposto não previsto entre os da competência da União, instituído mediante lei complementar.

2. Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados, cabendo a totalidade na hipótese de o Município fiscalizar e cobrar, na forma da Lei Federal 11.250/2005, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

3. Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Pertencem aos Municípios a(s) receita(s) discriminada(s) no(s) item(ns):