o tratamento de dados públicos, inclusive nos meios digitais, por pessoa jurídica de direito público, apenas.

a liberdade de expressão, por pessoa natural de direito público, apenas.

a proteção de dados pessoais nos meios digitais, por pessoa jurídica de direito privado, apenas.

o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, apenas.

o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, nos meios digitais, por pessoa natural de direito privado, apenas.