É incabível o habeas data impetrado contra autoridade da Fazenda Pública.

A Constituição prevê expressamente o habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de bancos de dados de entidades estritamente privadas

A Constituição condiciona o exercício da liberdade de reunião em espaços públicos ao prévio pagamento das taxas pertinentes.

É permitida a prisão civil no Brasil no caso do depositário infiel

As provas obtidas com infração de proibição legal não podem ser usadas em processo judicial, mas nada impede que sejam usadas em processos administrativos, desde que úteis para a descoberta da verdade