O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e sete Ministros.

Aos juízes federais compete processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas.

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.

Compete ao Supremo Tribunal Federal a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

São órgãos da Justiça do Trabalho o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Juízes do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho.