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Respondida
2624240
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUMARC
Orgão:
AL-MG
Provas:
Consultor Legislativo - Desenvolvimento Econômico e Regional
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Constituições dos Estados
Constituição do Estado de Minas Gerais
Assinale a afirmativa
CORRETA
:
A
A instituição de regiões metropolitanas pelos Estados exige Lei Complementar.
B
As riquezas minerais em depósito no território dos Estados são bens Estaduais.
C
É competência privativa da União legislar em matéria de Direito Tributário.
D
O número de deputados das Assembleias Legislativas é livremente definido pelas Constituições Estaduais.
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