Questão 1189580

1189580 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRB-8

Provas:

Bibliotecário - Fiscal
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Acerca de processo administrativo, especialmente das regras de instrução estabelecidas pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

No processo administrativo, podem ser recusadas as provas consideradas como desnecessárias ou protelatórias, mediante decisão fundamentada.

Como o processo administrativo não comporta prova pericial, provas dessa natureza devem ser produzidas em processo judicial autônomo.

O órgão ou a autoridade administrativa responsável pela instrução do processo administrativo não poderá recusar prova obtida por meio ilícito.

No processo administrativo, admite-se qualquer modalidade de prova, mesmo as provas obtidas por meio ilícito, em razão do princípio do contraditório e da ampla defesa.

Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de vinte dias para proferir decisão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Bibliotecário - Fiscal

50 Questões

Provas

Bibliotecário - Fiscal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta