Questão 1999344

1999344 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AV MOREIRA
Orgão: Pref. Nossa Senhora Nazaré-PI

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Marque a alternativa em que NÃO se apresenta uma característica para que se evidencie a Responsabilidade Civil do Estado.

É regida pelo Direito Civil, pois o Estado, quando responsabilizado civilmente, equipara-se ao particular.

Em tese, a responsabilidade civil do Estado é objetiva.

Independe de Responsabilização criminal e administrativa para se caracterizar.

Não decorre de atividade direta do Estado, mas sim da constatação de danos causados em razão de suas próprias atividades.

Tal responsabilidade é legal e não contratual.

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