não se constituem recursos da SUFRAMA as rendas provenientes de serviços prestados.

dependem de prévio registro no Tribunal de Contas da União as dotações orçamentárias e os créditos adicionais destinados à SUFRAMA.

as operações em moeda estrangeira independem de autorização do Chefe do Poder Executivo.

é possível à SUFRAMA contrair empréstimo no país ou exterior para acelerar ou garantir a execução de programas ou projetos integrantes do Plano Diretor da Zona Franca.

é vedada a cobrança de emolumentos por serviços prestados ao particular.