Questão 2976627

2976627 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Assinale a alternativa incorreta sobre improbidade administrativa, Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992 e alterações, cujo Art. 10 estabelece que constitui ato de improbidade administrativa que notadamente

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou infundir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

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