Flávio, pequeno proprietário rural de terra produtiva, opôs-se a processo de desapropriação de sua propriedade, movido por descumprimento da função social da propriedade, uma vez que ele desmatou toda a área de sua propriedade para a plantação de arroz, e não paga, há mais de três anos, às pessoas que trabalham na colheita, ameaçando-as de morte se pleitearem os seus direitos na justiça.

Em face dessa situação hipotética e considerando a função social da propriedade rural, julgue o item que se segue.

Apesar de a Lei n.º 8.629/1993 também tratar dos requisitos caracterizadores da função social da propriedade rural, estes são abordados de forma mais profunda e detalhada pela Constituição da República e pelo Estatuto da Terra.