Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionálos, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma de lei, a colaboração de interesse público.

Recusar fé aos documentos públicos.

Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

Dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

Cobrar pelo uso de bens públicos.