veda-se aos órgãos públicos legitimados para a propositura da ação civil pública tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações.

a ação civil não pode ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer.

a Defensoria Pública possui legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.

o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias úteis.