Magna Concursos
443696 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-8
Provas:

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios não podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.

 

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