entre as condições para apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual, exige-se a indicação dos recursos necessários, provenientes de receitas de capital ou de transposição, remanejamento ou transferência de dotações.

é vedada a abertura de quaisquer créditos adicionais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

a lei não poderá autorizar a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

o orçamento fiscal da União e o de investimentos das empresas estatais sob controle de capital votante da União, compatíveis com o plano plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

a admissão ou contratação de pessoal pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, inclusive fundacional, só poderão ser feitas se houver autorização legislativa específica, com previsão de dotação orçamentária suficiente e observância dos limites estabelecidos em lei complementar para a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.