Magna Concursos
3159838 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: TJM-RS
Provas:

Sobre a Constituição Federal, considere as afirmações abaixo.

I - Às presidiárias, serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos até que esses venham a completar dois (2) anos de idade.

II - A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

III - Não haverá prisão civil por dívida de qualquer natureza.

Quais estão corretas?

 

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