3145255
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santana Vargem-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santana Vargem-MG
Provas:
O Presidente da República, chefe de Estado e chefe de Governo, é escolhido de maneira democrática e com mandato de duração de quatro anos. A ele são conferidas competências privativas a seu cargo. Considerando o exposto, NÃO é de competência privativa do Presidente da República:
