Questão 1127927

1127927 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e de televisão.

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

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