Mesmo que não seja interposta apelação, as sentenças proferidas contra a União serão obrigatoriamente remetidas para o tribunal e só terão efeitos depois de confirmadas pelo mesmo.

A obrigação do depósito correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa na Ação Rescisória não alcançará a União, Estados e Municípios.

A disciplina processual civil reconhece à Fazenda Pública, quando parte, o direito de ter contado em dobro o prazo para recorrer.

Apesar das prerrogativas da Fazenda Publica disciplinada pelo art. 188 do CPC, quando a demanda for da competência dos Juizados Especiais Federais, os prazos para contestação e recurso serão singelos.