as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços se sujeitam a regime estatutário, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços podem ou não se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais, não extensivos às do setor privado, excepcionalmente disciplinado em legislação específica.

constituem princípios gerais da atividade econômica a defesa do meio ambiente, a busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, constituidas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

constituem princípios gerais da atividade econômica a defesa do meio ambiente, a busca do pleno emprego e tratamento isonômico para as empresas de pequeno porte, constituidas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.