O Brasil evidencia uma complexa situação fiscal que pode comprometer a sustentabilidade do crescimento do país. Uma importante medida de contenção da crise fiscal que assolava o Estado brasileiro foi aprovada no Congresso Nacional em 1999. A crise fiscal foi agravada pela benevolência da Constituição Federal de 1988 com relação à concessão das aposentadorias. A medida aprovada tratava: