Atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.

Ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.

Ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados.

Ato normativo primário que contém, em regra, normas gerais e abstratas. Definidos, normalmente, pela generalidade e pela abstração, que pode conter normas singulares.

Instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.