Questão 2788951

2788951 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: BC Previ

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Quanto ao Anexo de Riscos Fiscais, é correto afirmar:

Definirá o montante da Reserva de Contingência a ser consignada na Lei Orçamentária Anual.

Conterá informações quanto às providências a serem tomadas caso os riscos fiscais identificados concretizem-se.

Como integrante da Lei Orçamentária Anual, este Anexo deve conter informações sobre os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

É avaliado, por meio de demonstrativo específico que compõe o Relatório de Gestão Fiscal.

É de elaboração facultativa para os Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.

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