Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo.
