Os direitos e garantias fundamentais têm como titulares não só os brasileiros, mas também os estrangeiros residentes no Brasil.

A Constituição Federal brasileira determina que todos são iguais em direitos e obrigações, todavia a própria Carta estabelece algumas distinções entre homens e mulheres.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou ato normativo expedido por autoridade competente.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.