Questão 2149850

2149850 Ano: 2022
Disciplina: Pedagogia
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Sooretama-ES

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Legislação

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. De acordo com o Estatuto, é dever das instituições de ensino assegurar a criança e ao adolescente:

reclassificação dos seus estudos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos.

ensino fundamental em tempo integral para a faixa etária de seis até quinze anos de idade.

ensino fundamental, com duração mínima de oito anos e máxima de nove anos para aqueles que desejarem.

históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos.

medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

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