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Respondida
3829027
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
FAUEL
Orgão:
Pref. Cândido Abreu-PR
Provas:
Fiscal Sanitário
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Legislação
Lei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
Segundo a Lei Federal nº 6.437/1977, em até quantos dias contados de sua notificação o infrator pode oferecer defesa ou impugnação do auto de infração?
A
Em até 15 dias contados de sua notificação.
B
Em até 30 dias contados de sua notificação.
C
Em até 45 dias contados de sua notificação.
D
Em até 60 dias contados de sua notificação.
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