- Documentos OficiaisAta
- Documentos OficiaisCircular
- Documentos OficiaisDeclaração
- Documentos OficiaisPortaria
Documento de valor jurídico, que consiste em
registro narrativo fidedigno do que passou em uma
assembléia, sessão ou reunião. Pode ser lavrada em
livro próprio, autenticado, com páginas numeradas
e rubricadas pela autoridade que redigiu os termos
de abertura e de encerramento. Pode ser também
elaborada em folhas soltas, digitadas, com páginas
numeradas, rubricadas e assinada pelo relator. Não
pode ter modificações posteriores a sua aprovação.
Deve conter a assinatura de todos os participantes.
Trata-se da
