Ação de Improbidade é aquela que se pretende o reconhecimento judicial de condutas de improbidade na Administração, perpetradas por administradores públicos e terceiros, e a consequente aplicação das sanções legais, com o escopo de preservar o princípio da moralidade administrativa. Sobre a Improbidade Administrativa e seus efeitos, nos termos da Lei n. 8.429/92, assinale a alternativa correta:

I-Admite-se o elemento subjetivo doloso em todas as categorias de improbidade, porém, a conduta culposa somente em casos de enriquecimento ilícito.

II- São penas para atos de improbidade administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública o ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

III- É ato que se configura Prejuízo ao Erário nos termos da lei de improbidade administrativa o ato de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

IV-A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.