2873577
Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Caeté-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Caeté-MG
Provas:
Segundo a Lei nº 8.666/1993, em seu Art. 17, a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às normas estabelecidas. No caso de bens imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação, que pode ser dispensada nos casos previstos em lei. Para essa espécie de alienação, qual a modalidade licitatória necessária?