O projeto de lei autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente. Contra o voto de um deputado, que se manifestou em separado, foi aprovado.

Foi lançada a seguinte proposta: que o imposto devido em razão de serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos naturais seja recolhido ao município onde o serviço for executado.

O jornalista informou que o projeto de lei revoga o artigo que dispõe sobre as pessoas jurídicas em débito por falta de recolhimento de impostos no prazo legal. Não cabendo pronunciamentos quanto à adequação financeira e orçamentária.

A reunião versava sobre a aprovação do Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul. "Pela compatibilidade financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação" é o que se lê no parecer do relator.

A votação do projeto que solicitava autorização do Poder Executivo para criar uma universidade em município do interior do Paraná deu-se no último dia do mês passado. Dada a inadequação financeira e orçamentária apontada pelo relator, seu parecer foi seguido por unanimidade.