Dentre os idosos, é assegurada a prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

O acolhimento de idoso em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a independência, para os efeitos legais.

Será resguardado o sigilo das prestações de contas dos recursos públicos e privados recebidos pelas entidades de atendimento.

O juiz não poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.