Magna Concursos
3855995 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP
Provas:

No tocante às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, considere as seguintes assertivas:

I - Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.

II – Não é proibida a sua realização enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

III – Está proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

IV - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

Está CORRETO o que se afirma em:

 

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